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25 de Janeiro de 2022

Pedido de Serviço Externo em Empresa Privada

Aphonso Vinicius Garbin, Bacharel em Direito
há 7 anos
Pedido de Serviço Externo em Empresa Privada.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE..., ESTADO DE...

PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº...

APENADO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., nascido aos..., filho de... E de..., portador da Cédula de Identidade (RG) nº..., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CNPF/MF) sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Bairro..., Município de..., CEP..., atualmente recolhido junto ao Presídio de..., por intermédio de seu procurador firmatário, mandato incluso, com endereço profissional na Rua..., nº..., Bairro, Município de..., CEP..., telefone/fax..., e-mail..., onde recebe suas intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA pelas razões a seguir expostas.

1. DOS FATOS E DO DIREITO

O reeducando encontra-se em cumprimento de pena corporal em regime semi-aberto junto ao Presídio... Desde...

Conforme se infere do presente procedimento, o segregado, desde seu ingresso junto ao sistema prisional, vem se dedicando ao labor naquela instituição, já remindo o total de... Dias. Além disso, oportunizadas as saídas temporárias em... Ocasiões ao longo do ano de..., em todas o apenado retornou ao ergástulo dentro do prazo.

Assim, em virtude da aptidão para o trabalho e das demonstrações da sua reeducação, o apenado recebeu uma proposta de emprego para laborar como... Junto à empresa..., pessoa jurídica de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF) sob nº..., com sede na Rua..., nº..., Bairro, Município de..., CEP..., conforme se infere na declaração em anexo.

A autorização para o trabalho externo junto à referida empresa privada é medida impositiva, pois o apenado preenche todos os requisitos subjetivos para concessão do trabalho fora do presídio, pois possui bom comportamento (fls...), é réu primário (fl...), os crimes por ele praticados não foram cometidos com violência ou grave ameaça, e não apresenta episódios de agressividade ou impulsividade no interregno que está detido; e, quanto ao requisito objeto, o mesmo já cumpriu mais de 1/6 (um sexto) da reprimenda.

É indubitável que o trabalho exerce papel sem igual na inserção do reeducando no meio social, oportunidade na qual o mesmo mostrará que possuí capacidade de viver novamente em sociedade de forma digna, com caráter e disciplina, em consonância com o espírito da Lei de Execução Penal, que tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado (art. da Lei nº 7.210/84).

A Lei de Execução Penal Brasileira (Lei nº 7.210/84), que, diga-se se passagem, é louvada em todo o mundo como exemplo de modernidade e eficácia, em seu art. 36, define que O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Alinhavado a isso, o Código Penal, em seu art. 35, § 2º, também prevê que ao condenado em regime semi-aberto O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Sendo assim, pode o reeducando voltar ao labor junto à empresas privadas, desde que esta preste a cautela adequada, sendo então prescindível a vigilância estatal direta e permanente.

É que, Possibilitar o trabalho externo ao apenado que cumpre reprimenda corpórea no regime semiaberto é fazer valer uma das primordiais finalidades da pena: a reinserção do apenado no meio social de que foi temporariamente excluído. Assim, desde que comprovada a ocupação de vaga de trabalho por parte do apenado e providenciada satisfatória fiscalização junto à empresa privada na qual aquele trabalhará, entende-se ser plenamente possível e, mais que isso, recomendável a concessão da benesse[1].

Muitos são os aportes jurisprudências nesse sentido, especialmente da Corte Catarinense, que assim tem julgado:

EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. ARGUMENTO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE RESTRINGE À NECESSIDADE DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO ESTATAL. DESNECESSIDADE. OUTROS MECANISMOS DE CONTROLE QUE PODEM SER ADOTADOS PELO JUIZ. CONDIÇÃO SUBJETIVA DO APENADO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIA IMPORTANTÍSSIMA QUE NÃO PODE SER VALORADA DIRETAMENTE NESTA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA CASSADA.

Afastado o argumento de indispensável fiscalização estatal para o trabalho externo do preso em regime semiaberto, único que fundamentou a decisão que indeferiu o pleito, mostra-se de rigor a análise das condições subjetivas do apenado para fazer jus ao trabalho externo, sob pena de supressão de instância.[2]

RECURSO DE AGRAVO - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME SEMI-ABERTO - AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO EM ENTIDADE PRIVADA - POSSIBILIDADE - APENADA QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO DA PENA) EM REGIME SEMI-ABERTO E BOM COMPORTAMENTO - DESNECESSIDADE DE VIGILÂNCIA DIRETA - RECURSO PROVIDO. "A proibição de trabalho externo em atividade privada alcança somente o preso em regime fechado, ao qual só é admitida a prestação de serviços públicos" (Recurso de Agravo n. 2002.013536-0, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos).[3]

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA FORMULADO EM FAVOR DE REEDUCANDO RECOLHIDO AO REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO VIÁVEL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO PARA INDEFERIR O PEDIDO QUE NÃO TÊM PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA. DETERMINADA A REAPRECIAÇÃO DO PLEITO, AFASTADOS OS ÓBICES INICIALMENTE APONTADOS.[4]

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA FORMULADO EM FAVOR DE REEDUCANDO RECOLHIDO AO REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO VIÁVEL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO SERVEM DE OBSTÁCULO À CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. PLEITO DEFERIDO, SOB CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO A QUO.[5]

Desta forma, com fulcro no art. 36 da Lei de Execução Penal, art. 35, § 2º, do Código Penal, e entendimento jurisprudencial acima elencado, pugna o apenado pela autorização para serviço o externo junto à empresa..., visando, através do labor, atenuar a pena corporal que lhe foi imposta e reintegrar-se socialmente.

2. DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA

Conforme se infere nos documentos carreados ao presente pleito, o apenado possui residência fixa na cidade de..., sendo este também o local onde pretende laborar.

Caberá, portanto, ao Juízo daquela Comarca proceder a fiscalização do cumprimento da reprimenda que lhe foi imposta nos autos já mencionados, o que fica requerido, desde já, a Vossa Excelência.

3. DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, pleiteia o recebimento do presente pedido, assim como os documentos que o instruem, para requerer:

a) seja aberta vista ao representante do Órgão Ministerial atuante junto a essa Vara de Execuções Penais, para que o mesmo lavre seu parecer quanto ao requerimento;

b) após, por decisão desse juízo, SEJA AUTORIZADO O REEDUCANDO AO TRABALHO EXTERNO JUNTO À EMPRESA PRIVADA..., com fulcro no art. 36 da Lei nº 7.210/84, art. 35, § 2º, do Código Penal e entendimento jurisprudencial;

c) sejam os autos do presente Processo de Execução Criminal remetidos à Comarca de..., para que fiscalize o cumprimento do restante da reprimenda do apenado.

Termos em que

pede deferimento.

Local, data.

ADVOGADO,

OAB/...


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Aphonso Vinicius Garbin. Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). E-mail: aphonso@outlook.com. Telefone/plantão (47) 98438-5171/(47) 99610-4992.



[1] BRASIL – Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recurso de Agravo n. 2013.014393-9, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, julgado em 06/08/2013.

[2] BRASIL – Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recurso de Agravo n. 2011.094021-0, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, julgado em 10/09/2012.

[3] BRASIL – Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recurso de Agravo n. 2008.059804-2/000000, Rel. Solon d'Eça Neves, julgado em 16/12/2008.

[4] BRASIL – Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recurso de Agravo n. 2013.032481-4, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, julgado 25/06/2013.

[5] BRASIL – Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Recurso de Agravo n. 2013.048384-0, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, julgado em 10-09-2013.

2 Comentários

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Bem Didático. continuar lendo

boa continuar lendo