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[IMPORTANTE: AO DAR DESLIKE, FAVOR JUSTIFICAR O MOTIVO E COMPARTILHAR OS ERROS VERIFICADOS COM OS DEMAIS QUE ACESSAM O MATERIAL] AO JUÍZO DA VARA ____ CÍVEL DA COMARCA DE XX, ESTADO DE XX. Com pedido de justiça gratuita. PARTE ATIVA, nacionalidade..... ...rante Vossa Excelência, propor Ação de Indenização por Danos Morais contra PARTE PASSIVA, pessoa j... ...direito que a seguir expostas. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora, por ser pobre ... ...cios da gratuidade da justiça. 2. FATOS A parte autora é contratante d... ...uras adimplidas até o momento. Ocorre que, no dia 00/00/0000,... ...ta qualquer outra inadimplida. Aliás, infere-se nas faturas ... ...ilidade de suspensão da linha. Extrajudicialmente, por interm... ... vencimento das suas faturas . Assim, a parte autora ficou c... ...ções por mais de XX (XX) dias. Importante salientar que a par... ...o e da suspensão dos serviços. Desta forma, em virtude do aba... ...ada pelo dano moral suportado. 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Para aplicação do Código de D... ...utos ou prestação de serviços. A parte autora se enquadra obj... ...presa como destinatário final. A parte ré, por sua vez, encai... ... presta serviços de telefonia. Desta forma, certa é a aplicab... ...s, quanto da demanda avençada. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Diante da hipossuficiência do ... ..., a inversão do ônus da prova. Ademais, “entende-se que a hip... ...tins da Silva, j. 16-05-2013). Assim, é aplicável, na espécie... ...u quanto à suspensão ocorrida. 5. DANO MORAL A Resolução n. 426 de 09/12/20... ...inal telefônico do consumidor: Capítulo VI DA INTERRUPÇÃO DO ... ...empresa ré é ilegal e ilícita. Não suficiente, "Configura ilí... ... Direito Civil, j. 27-3-2018). Segundo prevê o artigo 186 do... ...ine artigo 927 do mesmo codex. Outrossim, "o dano simplesment... ..., trata-se do dano in re ipsa. Na lição de Yussef Said Cahali: [...] tudo aquilo que molesta ... ...inda incorre – a parte autora. Sendo assim, são três os requi... ...juízo sofrido pelo suplicante. A ofensa ao direito do reclama... ...possibilidade do desligamento. Da grande lavra de julgados nesse sentido, destaca-se: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ... ... Freyesleben, j.: 18-03-2008). A empresa demandada nem mesmo ... ...m nítido ato ilegal e ilícito. Nesses casos, a jurisprudência... ... que o dano moral é ocorrente: RECURSO INOMINADO – TELEFONIA... ...orais causados à parte autora. Dentro desse contexto, é justa... ... Superior Tribunal de Justiça. 6. PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) a inversão do ônus da prov... ...u quanto à suspensão ocorrida; c) a intimação da parte ré par... ...jeitar-se às penas da revelia; d) seja a empresa ré condenada... ...do evento danoso (XX/XX/XXXX); e) a condenação da parte ré ao... ...denação ( CPC, art. 85, § 2º). Provará o que for necessário p... ...que desde já ficam requeridas. Nos termos do art. 319, inciso... ...de audiência de conciliatória. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que, pede deferimento. Local, data. ADVOGADO (A), OAB/XX n. XX.

... n. 0300135-16.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo ...

...direito que a seguir expostas.I1. GRATUIDADE DA JUSTIÇAA parte... ...cios da gratuidade da justiça.II2. FATOSA parte autora é contra... ...ada pelo dano moral suportado.III3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFES... ...s, quanto da demanda avençada.IV4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVADia... ...u quanto à suspensão ocorrida.V5. DANO MORALA Resolução n. 426... ... Superior Tribunal de Justiça.VI6. PEDIDOSDiante do exposto, re...

...VARA ____ CÍVEL DA COMARCA DE (...)XX, ESTADO DE (...)XX.Com pedido de justiça gratuit...

De acordo com o novo CPC.Código de Processo Civil de 2015

Dano Mmoral por Iinterrupção Iindevida de Llinha Ttelefônica

...DEMAIS QUE ACESSAM O MATERIAL]***********AO JUÍZO DA VARA ____ CÍVEL DA...

...DEMAIS QUE ACESSAM O MATERIAL] *********** MERITÍSSIMAO JUÍZO DA VARA ____ CÍVEL DA ... ...RCA DE (...), ESTADO DE (...). Com pedido de justiça gratuita. PARTE ATIVA, nacionalidade...,... ...da Cédula de Identidade (RG) nº.... XX, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CNPF/MF) sob nº...o n. XX, residente e domiciliado na Rua..., nº... XX, n. XX, Bbairro... XX, cidade de...(... XX (XX), CEP:... XX, telefone (...)...XX) XX, e-mail... XX, por intermédio de seu procurador firmatário, mandatprocuração inclusoa, com endereço profissional na Rua..., nº... XX, n. XX, Bbairro... XX, cidade de...(... XX (XX), CEP:... XX, telefone (...)...XX) XX, e-mail... XX, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor Ação de Indenização por Danos Morais observando-se o procedimento comum, em face de contra PARTE PASSIVA, pessoa jurídica... ...as Jurídicas (CNPJ/MF) sob o nº.... XX, com endereço comercial na Rua..., nº... XX, n. XX, Bbairro... XX, cidade de...(... XX (XX), CEP:... XX, telefone (...)...XX) XX, e-mail... XX, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I. DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o Aostas.I. GRATUIDADE DA JUSTIÇAA parte autora, por ser pobre na forma do ar... ...98 do Código de Processo Civil, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, por e não poder arcar com as despesas judiciais, sem comprometer sua manutençaão e de sua família, conforme comprovatesta declaração de hipossuficiênc... ...mprovante de renda em anexo, pelo que requerugna sejam-lhe deferidos os benefícios da justiça gratuitgratuidade da justiça. II. DOS FATOS O Autor possuí linha telefônica junto à empresa requerida..., referente ao terminalA parte autora é contrata... ...lefônica (00) 0000-0000, e sempre cumprindoe ordinariamente a obrigcontraprestação pactuada, com todas as faturas adimplidas. até o momento.Ocorre que, no dia 00/00/0000, o demandante denotou que a empresa Requeridaa parte autora constatou que a operadora ré, por ato arbitrário, ilícito ... ...vos e sem prévia notificação, restando esto que impossibilitado deou a realizarção ligações atravéspor intermédio do terminal alhurescima referido, mesmo após efetuardo o pagamento da fatura com vencimento em 00/00/0000 na data de 00/00/0000 e não possuindo nenhuma outra em aberto. Verifica-se também, no referido documento, a ausência de XX/XX... ...notificação quanto a eventual fatura ou parcela em atraso e/ou, tampouco a possibilidade de suspensão da linha. Pela via administrativa, através do SAC da empresa Requerida, Extrajudicialmente, por intermédio do SAC da parte ré (cujo atendimento restou protocolado e gravregistrado sob nº. 0000000000, o AXX) e pela plataforma Consumidor.Gov, a parte autora tentou resolver a lide, entretanto não logrou êxito, ao argumento do imbróglio, sem êxito, pois a empresa demandada argumenta que a suspensão foi em decorrê... ...a;
mudança dna data do vencimento das suas fatura no referido mês, ficando o Requerentes .&am... ... efetuar ligações por mais de 02 (doisXX (XX) dias. Importante salientar que o Aa parte autora não requereu a referida mudança na data do vencimento das suas faturas, bem como, e em nenhum momento, foi notificadoa da referida mudança no vencimento e alteração e da suspensão que ocorreria em sua linha telefônica. dos serviços.Desta forma, em virtude do aba... ...r conta da desídia da empresa Requeridaré, eis que privadoa de efetuar ligações, mesmo co... ...a possibilidade de suspensão, o Aa parte autora vem perante o Poder Judiciário requerer seja indenizadoa pelo dano moral suportado. III. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR No caso em comento, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é cristalina. Para concretização dPara aplicação do Código de Defes... ...utos ou prestação de serviços. Pois bem, o AA parte autora se enquadra objetivamente na ... ...erviços prestados pela empresa, na qualidade de como destinatário final. A empresa Requeridaparte ré, por sua vez, encaixa lidim-se perfeitamente na qualidade de fornece... ... presta serviços de telefonia. Desta forma, límpidcerta é a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, vez que se trata da matéria, em virtude tanto do enquadramento das partes, quanto àda demanda avençada. IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Diante da hipossuficiência do ... ...VIII, a facilitação ao acesso daà justiça, e garantidou, dentre outros direitos, a inversão do ônus da prova. Segundo voto do Des. Ronaldo Moritz da SilvaAdemais, “entende-se que a hipossufic... ...tins da Silva, j. 16-05-2013). Assim, é aplicável, na espécie... ...ônus da prova (art. 6º, VIII), motivo pelao qual, requer, desde já, seja deferida de plano por Vossa Excelência, determinando que a parte demandada de plano deferida para determinar à parte ré que acoste ao feito as gravações ... ...o atendimento protocolado sob nº 0000000000o n. XX, bem como prove que não suspendeu a linha telefônica do Aa parte autora no período de 00/00/0000 à 00/00/0000XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX, e que oa notificou quanto aà suspensão ocorrida. V. DANO MORAL A Resolução nº. 426 de 09/12/2005 da Agência ... ... em seu Capítulo VI, prevê as possibilidades dhipóteses em que é cabível a interrupção do terminal telefoônico do consumidor: Capítulo VI DA INTERRUPÇÃO DO ... ...acima exposto, em nenhuma das possibilidadhipóteses dae interrupção é assegurado à operadora a suspensão da linha telefônic... ...o assim, a conduta da empresa Requerida é ilegal e ilícita. ré é ilegal e ilícita.Não suficiente, "Configura ilícito, indenizável a título de danos morais, suspender serviços de telefonia sem prévia notificação do usuário, mormente quando não há inadimplência deste" (TJSC, Apelação Cível n. 0005254-95.2012.8.24.0031, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-3-2018).Segundo prevê o artigo 186 do ... ...nte moral, comete ato ilícito”, e incorrendo nisto, ficaestá obrigado a reparar o dano cau... ...ine artigo 927 do mesmo codex. No entendimento da Corte CatarinenseOutrossim, "o dano simplesmente moral, ... ...para justificar a indenização". (TJSC, Apelação Cível n. 39.466, da C... ...ital, Des. João José Schaefer) . Ou seja, trata-se do dano in re ipsa.Na lição de Yussef Said Cahali: [...] tudo aquilo que molesta ... ... ilícito por parte da empresa Requeridaré, em virtude do dano moral no ... ... incorreu – e ainda incorre – o Aa parte autora. Sendo assim, são três os requi... ...nizar: (a) ofensa ao direito da parte demandanteo autor; (b) prejuízo, consubstanciad... ...juízo sofrido pelo suplicante. ÀA ofensa ao direito do reclaman... ...nsão das ligações originarias, sem motivo idôneo e sem prévia notificação, sendo que seu prejuízo encont... ...a conduta ilícita e ilegal da empresa demandadoperadora em “cortar” o telefone do co... ... em dia com todas as faturas, nem mesmo asem notificando previamente quant... ...possibilidade do desligamento. Da grande lavra de julgados nesse sentido, destaca-se: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃ... ... Wilson Augusto do Nascimento) AdemaisReitera-se, "o bloqueio indevido de tele... ... Freyesleben, j.: 18-03-2008). Não fosse isso, aA empresa demandada nem mesmo efetuou a prévia notificação do consumida parte autora quanto aà suspensão que viria, sendo estea surpreendida por tal medida arbitrária, que descumprindou a previsão do 3º, VIII, da Lei n. 9.472/97 e do, item 12, IX da Resolução nº 85/98, cometendo, portanto, e Re... ...do ato ilegal e ilícito. Nesses casos, a jurisprudência... ... que o dano moral é ocorrente: DANO MORAL - TELEFONE - INADIMPLÊNCIA CONFESSADA - BLOQUEI RECUR... ...EMPRESA RÉ – SUSPENSÃO DAE LINHA TELEFÔNICA PÓS-PAGA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. "Antes de simplDO CONSUMIDOR – PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL – EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 632/2014 DA ANATEL – ÔNUS DA PROVA DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, II, CPC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO DANO MORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA – QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS NOVAS BALIZAS DESTA TURMA RECURSAL – ALMEJADA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOMENTE A PARTIR DA SENTENÇA – INVIABILIDADE – CONSECTÁRIOS LEGAIS IRRETOCÁVEIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. "Ante a esmsente desligar a linha telefônica, deve a empresa comunicar o cliente, previamente, da possível suspensão do serviço, nos termos do art. 3º, VIII, da Lei n. 9.472/97 e do item 12, IX da Resolução n. 85/98. Logo, não havendo tal notificação, cabível a indenização por danos morais diante dos transtornos ocasionados. (Recurso Cível n. 1.855, de Joinville (JE). Relator: Juiz Alexandrecialidade do serviço telefônico como forma de relacionamento das pessoas, seja no âmbito pessoal ou profissional, sua suspensão indevida e sem aviso prévio é suficiente para causar dano moral, independentemente de comprovação do prejuízo". (TJSC, Apelação Cível n. 0309438-06.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2018)". (TJSC, AC n. 0301069-59.2016.8.24.0011, Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 13.06.2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0300135-16.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Moirais da Rosa)nda, Primeira Turma Recur... ... acima apontadas, requer seja determinacompelida a empresa demandada a ressarcir os prejuízos morais em que o Autor incorreu, decorrentes do ato ilícito praticado. causados à parte autora.Dentro desse contexto, entendemos comoé justa e adequada a condenação da empresa Ré, pelos graves danos morais experimentados pelo Autor, nré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez... ...ualizada monetariamente pelo IGP-MNPC e acrescida de juros legais d... ..., ambos a contar da data do iniício do evento danoso (17/03/2014XX/XX/XXXX), com fulcro na Súmula n. 54 do STJ. uperior Tribunal de Justiça.VI. PEDIDOS Diante do exposto, requer: a) a inversão do ônus da prova em face concessão dos benefícios da gratuida demandada, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a parte Requerida acoste ao feito da justiça; b) a inversão do ônus da prova, com ordem à parte ré para que anexe aos autos as gravações concernentes ao atendimento protocolado sob nº. 00000000000o n. XX, bem como que prove que não suspendeu a linha telefônica do Aa parte autora no período de 00/00/0000 à 00/00/0000XX/XX/XXXX a XX/XX/XXX, e que oa notificou quanto aà suspensão ocorrida. b;c) a intimação da parte ré para... ...vil, bem como seja citada para que, querendo, apresentear sua resposta no prazo legal, ... ...jeitar-se às penas da revelia; cd) seja a empresa demandadaré condenada a ressarcir os danos morais causados em face do Autor, em virtude de seu ato arbitrário, ilícito e danoso ao consumidor em suspender sua linha telefônica ante a ausência de atraso de qualquer fatura e sem prévia comunicação, no tanto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) seja o valor fixado a título indenizatório à parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente pelo IGP-MNPC e acrescido de juros legais d... ...a do inicio do evento danoso (08/03/2014), com fulcro na Súmula 54 do STJ; XX/XX/XXXX);e) a condenação da parte ré aos ônus sucumbenciais e pagamento de honorários advocatícios, fixados em favor do procurador da parte autora no percentual de 20% sobre o valor atualizado ... ...ndenação (CPC, art. 85, § 2º). Provará o que for necessário usandpor intermédio de todos os meios de prova e... ...o pessoal do representante da Requeridaoperadora ré, oitiva de testemunhas, cujo ... ...que desde já ficam requeridas. Nos termos do art. 319, inciso... ...de audiência de conciliatória. Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Termos em que, pede deferimento. Local, data. ADVOGADO (A), OAB/... nº..XX n. XX.